A LGPD estabelece que os dados são exclusivos do titular dos dados, possuindo os seguintes direitos relacionados a eles:

1. Confirmação da existência de tratamento – Permite que o titular dos dados saiba se o Controlador possui algum dado seu e, no caso de existência, como é usado e tratado;

2. Acesso aos dados – Fornece ao titular o acesso de seus dados na íntegra;

3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados – Habilita o titular a solicitar correções nos seus dados;

4. Anonimação, bloqueio ou eliminação de dados – Dá o direito ao titular de desvinculação dos dados pessoais, a suspensão temporária ou a exclusão de dados que se demonstrem a) desnecessários ou excessivos para a finalidade proposta ou b) em desconformidade com a LGPD;

5. Portabilidade de dados – Possibilita ao titular solicitar a cópia e/ou transferência de seus dados para outro fornecedor;

6. Eliminação dos dados pessoais – Autoriza ao titular pedir a eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD, que autoriza a conservação dos dados para as seguintes finalidades: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; c) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei; ou d) uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;

7. Informação das entidades com as quais houve compartilhamento de dados – Dá o direito do titular saber de forma transparente com quais organizações especificamente os seus dados foram compartilhados e para qual finalidade;

8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento – Permite que o titular dos dados não forneça determinados dados e que saiba as consequências dessa negativa, por exemplo, prejuízos, limitações, rescisões;

9. Revogação do consentimento – Habilita o titular dos dados a revogar o seu consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, mantendo amparados os tratamentos realizados anteriormente ao manifesto.